EREsp 1897276 - ACORDAO

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Negado provimento porque a orientação consolidada da Segunda Turma do STJ é no sentido de que a tributação monofásica do PIS e da COFINS torna inaplicável o mecanismo de creditamento pelo revendedor; assim, por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, os arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005 não autorizam o aproveitamento de créditos na hipótese concreta, conforme arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Parties
Impetrante: Japhelândia Postos e Serviços Automotivos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Japhelândia Postos e Serviços Automotivos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedor na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 diante da incompatibilidade de regimes

Ratio Decidendi

Negado provimento porque a orientação consolidada da Segunda Turma do STJ é no sentido de que a tributação monofásica do PIS e da COFINS torna inaplicável o mecanismo de creditamento pelo revendedor; assim, por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, os arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005 não autorizam o aproveitamento de créditos na hipótese concreta, conforme arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada