REsp 1932616 - DECISAO

REsp 1932616 - DECISAO

Porquanto a controvérsia versada no recurso especial encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 756), para evitar decisões conflitantes e em observância ao esgotamento da instância ordinária, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; ressalta-se que o Tribunal a quo, aplicando o Tema 779 do STJ, reconheceu a ilegalidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004 e enquadrou os equipamentos de proteção individual como insumos.

Parties
Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à baixa e, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, negue seguimento ou realize juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Equipamentos De Proteção Individual, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Tema 779 Do STJ, Tema 756 Do STF
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Equipamentos De Proteção Individual Repercussão Geral Juízo De Retratação +2 more

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF ns. 247/2002 e 404/2004
  2. 2 definição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 reconhecimento de equipamentos de proteção individual como insumos

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia versada no recurso especial encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 756), para evitar decisões conflitantes e em observância ao esgotamento da instância ordinária, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; ressalta-se que o Tribunal a quo, aplicando o Tema 779 do STJ, reconheceu a ilegalidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004 e enquadrou os equipamentos de proteção individual como insumos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à baixa e, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, negue seguimento ou realize juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigma no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal...