REsp 1895032 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de omissão (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo conhecimento quanto a esse ponto; e (ii) no mérito, a jurisprudência pacificada da Segunda Turma do STJ considera que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, razão suficiente para manter a denegação da segurança e indeferir a pretensão de aproveitamento de créditos com base no art. 17 da Lei 11.033/2004.

Parties
Agravante / Impetrante: BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA; Agravado / Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança Art. 17 Da Lei 11.033/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA

Agravante / Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU/PE

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de omissão (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo conhecimento quanto a esse ponto; e (ii) no mérito, a jurisprudência pacificada da Segunda Turma do STJ considera que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, razão suficiente para manter a denegação da segurança e indeferir a pretensão de aproveitamento de créditos com base no art. 17 da Lei 11.033/2004.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno