REsp 1819979 - DECISAO

REsp 1819979 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou a questão omissa a respeito da qual seria relevante a manifestação da Corte Regional, configurando a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 fundamentação recursal deficiente, devendo incidir a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Art. 178 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Lei Nº 11.196/2005, MP Nº 690/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Alíquota Zero Art. 178 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN a alíquota zero instituída por lei por prazo certo e sob condição onerosa
  2. 2 Cabimento da alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e efeitos da sua invocação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou a questão omissa a respeito da qual seria relevante a manifestação da Corte Regional, configurando a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 fundamentação recursal deficiente, devendo incidir a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.