AREsp 1816532 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, o que afasta o exame da matéria pelo STJ, conforme precedentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 se a questão é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, incabível de reexame pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade do RE 574.706/PR ao caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, o que afasta o exame da matéria pelo STJ, conforme precedentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.