REsp 1925331 - DECISAO

REsp 1925331 - DECISAO

Verificou-se que houve omissão do tribunal a quo quanto a teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração e nas razões recursais capazes, em tese, de alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais (oposição de embargos, alegação clara de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso, publicação dos aclaratórios sob o CPC/2015 e caráter potencialmente decisivo dos argumentos), impõe-se a devolução dos autos para que a instância de origem supra as omissões. Ademais, o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) restringe-se a questões de direito e não autoriza a modificação da competência do STJ nem a revisão de matéria fático-probatória, de modo que a solução adequada foi...

Parties
Recorrente: CONSTRUCON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTRUCON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído tributário para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC) e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Se a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS afronta o conceito de receita da Constituição e das leis que regem os tributos

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve omissão do tribunal a quo quanto a teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração e nas razões recursais capazes, em tese, de alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais (oposição de embargos, alegação clara de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso, publicação dos aclaratórios sob o CPC/2015 e caráter potencialmente decisivo dos argumentos), impõe-se a devolução dos autos para que a instância de origem supra as omissões. Ademais, o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) restringe-se a questões de direito e não autoriza a modificação da competência do STJ nem a revisão de matéria fático-probatória, de modo que a solução adequada foi...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial