EREsp 1899478 - DECISAO

EREsp 1899478 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas quanto à possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, admite-se os embargos de divergência e determina-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, com remessa posterior ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Vista Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei N. 11.033/04
Tributário PIS COFINS Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei N. 11.033/04

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Vista Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas sobre o tema

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas quanto à possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, admite-se os embargos de divergência e determina-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, com remessa posterior ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.