AREsp 1816567 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada é eminentemente constitucional, de modo que o exame da matéria implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BONOMI BRASIL ATUADORES E VALVULAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Constitucionalidade
Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Constitucionalidade

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Parties

BONOMI BRASIL ATUADORES E VALVULAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial sobre questão de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do RE 574.706/PR ao caso da CPRB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada é eminentemente constitucional, de modo que o exame da matéria implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.