AREsp 1836155 - DECISAO

AREsp 1836155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, a insurgência foi genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito da pretensão de reforma, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção, Zona Franca De Manaus, Ultra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Isenção Zona Franca De Manaus Ultra Petita Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Incidência ou isenção de PIS/COFINS sobre operações na Zona Franca de Manaus, inclusive vendas a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, a insurgência foi genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito da pretensão de reforma, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.