AREsp 1831648 - DECISAO

AREsp 1831648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, encontrando-se suficientemente fundamentado; as alegadas omissões ou vícios eram, em grande parte, inviáveis de acolhimento por serem matérias não apreciadas na origem (obstadas por súmula), por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por envolverem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, de modo que o recurso especial não foi admitido e seu provimento foi negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Tema 69 (re 574.706) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489, II; 1.022 CPC)
  2. 2 Critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, encontrando-se suficientemente fundamentado; as alegadas omissões ou vícios eram, em grande parte, inviáveis de acolhimento por serem matérias não apreciadas na origem (obstadas por súmula), por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por envolverem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, de modo que o recurso especial não foi admitido e seu provimento foi negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.