REsp 1591595 - DECISAO

REsp 1591595 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre desistência recursal e preclusão consumativa, reconheceu-se que a desistência apresentada pela FAZENDA NACIONAL quanto aos primeiros embargos de declaração é irretratável e produz efeitos imediatos, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao desconsiderar tal desistência e examinar os segundos embargos; por isso, o recurso especial da PLANSUL foi conhecido e provido para declarar a preclusão consumativa e a irretratabilidade da desistência, e o recurso da Fazenda não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (stj)
Outcome
Apelo da PLANSUL conhecido e provido; recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Preclusão Consumativa, Desistência Recursal, Lucro Real
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Preclusão Consumativa Desistência Recursal Lucro Real

Case Brief

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Parties

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência do primeiro recurso em face da oposição de embargos de declaração em duplicidade (preclusão consumativa)
  2. 2 Se empresas prestadoras de serviços tributadas pelo lucro real são obrigatoriamente sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Correção do procedimento do Tribunal de origem ao desconsiderar desistência e examinar embargos subsequentes

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre desistência recursal e preclusão consumativa, reconheceu-se que a desistência apresentada pela FAZENDA NACIONAL quanto aos primeiros embargos de declaração é irretratável e produz efeitos imediatos, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao desconsiderar tal desistência e examinar os segundos embargos; por isso, o recurso especial da PLANSUL foi conhecido e provido para declarar a preclusão consumativa e a irretratabilidade da desistência, e o recurso da Fazenda não foi conhecido.

Court Disposition

Apelo da PLANSUL conhecido e provido; recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Reconhecer a preclusão consumativa e declarar o pedido de desistência formulado pela FAZENDA NACIONAL irretratável, para que opere seus efeitos legais.
  • Não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.