AREsp 1788299 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque a questão relativa ao alcance da tese do STF sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS é de natureza constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal a sua delimitação após reconhecimento da repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ, nos termos do art.105, III, da CF/1988.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Competência para delimitar tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento de repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque a questão relativa ao alcance da tese do STF sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS é de natureza constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal a sua delimitação após reconhecimento da repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ, nos termos do art.105, III, da CF/1988.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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