EREsp 1656670 - DECISAO

EREsp 1656670 - DECISAO

O STJ entendeu que o valor cobrado a título de ICMS‑substituição, quando repassado pelo contribuinte substituído ao substituto, não constitui receita ou faturamento do substituto, sendo mero reembolso de tributo que ele recolheu como responsável; por isso, tais valores não sofreram anteriormente incidência de PIS/COFINS e não geram direito a crédito no regime não‑cumulativo, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, havendo ainda óbice por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e inaplicabilidade da via excepcional para discutir instruções normativas.

Parties
Recorrente: Barreto e Santos Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Não Cumulatividade
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Não Cumulatividade

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Parties

Barreto e Santos Ltda - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-substituição por contribuinte substituído no regime não-cumulativo
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de impugnação de instruções normativas em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o valor cobrado a título de ICMS‑substituição, quando repassado pelo contribuinte substituído ao substituto, não constitui receita ou faturamento do substituto, sendo mero reembolso de tributo que ele recolheu como responsável; por isso, tais valores não sofreram anteriormente incidência de PIS/COFINS e não geram direito a crédito no regime não‑cumulativo, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, havendo ainda óbice por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e inaplicabilidade da via excepcional para discutir instruções normativas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.