REsp 1930397 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto aos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegação relativa ao art. 110 do CTN não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Fundamento aplicável: art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: C. DARWIN CONFECÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, CPRB, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
C. DARWIN CONFECÇÕES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, II, IV e V e 1.022, II do CPC/2015
- 3 alegada ofensa ao art. 110 do CTN e efeitos da Lei 12.973/14
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto aos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegação relativa ao art. 110 do CTN não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Fundamento aplicável: art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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