AREsp 1795225 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional relacionada à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (ex.: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), e diante da competência prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para revisar ou delimitar tal tese, devendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para delimitar alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional relacionada à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (ex.: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), e diante da competência prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para revisar ou delimitar tal tese, devendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.