AREsp 1729804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 927, V, do CPC/2015 em razão de a orientação invocada ser superveniente ao acórdão recorrido, e por entender-se que o STJ não é competente para revisar a fundamentação constitucional firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive quanto à limitação dos efeitos em razão da Lei n. 12.973/2014, além de ficar prejudicado o exame da divergência jurisprudencial em face do não conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral, Art. 927, V, Cpc/2015, Lei N. 12.973/2014, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral Art. 927, V, Cpc/2015 +2 more

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Parties

HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 competência do STJ para revisar fundamentação constitucional do STF (repercussão geral)
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 927, V, do CPC/2015 em razão de a orientação invocada ser superveniente ao acórdão recorrido, e por entender-se que o STJ não é competente para revisar a fundamentação constitucional firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive quanto à limitação dos efeitos em razão da Lei n. 12.973/2014, além de ficar prejudicado o exame da divergência jurisprudencial em face do não conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015