AREsp 1797092 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma clara e fundamentada (não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015), as teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas no tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e o julgamento demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser conhecida em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma clara e fundamentada (não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015), as teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas no tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e o julgamento demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.