EREsp 1934495 - DECISAO

EREsp 1934495 - DECISAO

Parties
Recorrente: NICOLA COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLA COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Integração do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos
  2. 2 Direito ao creditamento pelo contribuinte substituído dos valores pagos a título de ICMS-ST
  3. 3 Caracterização do ICMS-ST como receita ou mero ingresso/depósito