AREsp 1449439 - DECISAO

AREsp 1449439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não juntou provas do recolhimento dos créditos que pretende compensar (ausência de guias/DARF), e porque, conforme jurisprudência do STJ aplicável, o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição; além disso, tendo sido a demanda ajuizada após a vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, determinando-se, assim, a manutenção do entendimento regional e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO; Agravante (agravo Mencionado Nos Autos): UNIÃO; Parte (mencionada): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juntada De Comprovantes (guias/darf)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repetição De Indébito Prescrição Compensação +3 more

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Parties

SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO

Impetrado

UNIÃO

Agravante (agravo Mencionado Nos Autos)

FAZENDA NACIONAL

Parte (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Exigência de juntada de comprovantes de pagamento (guias/DARF) para repetição do indébito
  3. 3 Se pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não juntou provas do recolhimento dos créditos que pretende compensar (ausência de guias/DARF), e porque, conforme jurisprudência do STJ aplicável, o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição; além disso, tendo sido a demanda ajuizada após a vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, determinando-se, assim, a manutenção do entendimento regional e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.229/1.233.
  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.