AREsp 2553133 - DECISAO

AREsp 2553133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de recurso extraordinário afetado ao regime de repercussão geral pelo STF (RE n. 841.979/PE, Tema 756) sobre matéria idêntica, declarou a prejudicialidade do recurso especial e determinou o sobrestamento do julgamento, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: DANA SPICER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPÇAS LTDA.; Recorrente: DANA INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 756)
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 756).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Despesas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 756)
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Despesas Financeiras Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral (tema 756)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANA SPICER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPÇAS LTDA.

Recorrente

DANA INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 756)

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos
  2. 2 constitucionalidade dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de recurso extraordinário afetado ao regime de repercussão geral pelo STF (RE n. 841.979/PE, Tema 756) sobre matéria idêntica, declarou a prejudicialidade do recurso especial e determinou o sobrestamento do julgamento, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 756).

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF (Tema 756).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação.