AREsp 1557552 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, que fundamentou sua decisão, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que as vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas, independentemente de as vendas se destinarem a pessoas físicas ou jurídicas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Decreto Lei 288/1967, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Decreto Lei 288/1967 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do PIS e da COFINS sobre vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Incidência da isenção quando as vendas são realizadas a pessoas físicas ou jurídicas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, que fundamentou sua decisão, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que as vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas, independentemente de as vendas se destinarem a pessoas físicas ou jurídicas.

Court Disposition

Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional.
  • Manter a decisão agravada em seus termos.