AREsp 1831784 - DECISAO

AREsp 1831784 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia ao aplicar a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que o mérito relativo a qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese de repercussão geral (matéria constitucional) e, portanto, não é passível de revisão em recurso especial, além de haver óbices de prequestionamento em relação a algumas alegações; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento
Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia ao aplicar a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que o mérito relativo a qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese de repercussão geral (matéria constitucional) e, portanto, não é passível de revisão em recurso especial, além de haver óbices de prequestionamento em relação a algumas alegações; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.