AREsp 1832137 - DECISAO

AREsp 1832137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, afastando a alegada omissão; as demais controvérsias careciam de prequestionamento e, quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída, trata-se de interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento
Tributário PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, afastando a alegada omissão; as demais controvérsias careciam de prequestionamento e, quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída, trata-se de interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.