AREsp 1832832 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou deficiência nos termos alegados; adicionalmente, a definição de qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria inapta para exame no recurso especial, e sujeita aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prescrição, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Prescrição Repercussão Geral Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito tributário após a vacatio legis da LC 118/2005
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou deficiência nos termos alegados; adicionalmente, a definição de qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria inapta para exame no recurso especial, e sujeita aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.