AREsp 1831777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou‑se provimento porque (i) não houve omissão sanável por embargos de declaração quanto às matérias suscitadas pelo agravante, (ii) várias das violações apontadas não foram prequestionadas, ficando prejudicadas pelo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Compensação De Indébito Tributário, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Compensação De Indébito Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou‑se provimento porque (i) não houve omissão sanável por embargos de declaração quanto às matérias suscitadas pelo agravante, (ii) várias das violações apontadas não foram prequestionadas, ficando prejudicadas pelo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.