EAREsp 1109354 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque, em regra, o regime monofásico concentra a carga tributária em uma única fase, tornando inaplicável a técnica do creditamento destinada a evitar cumulatividade em cadeias plurifásicas; o abatimento de créditos não se coaduna com a monofasia salvo quando expressamente previsto pelo legislador, e o art.17 da Lei 11.033/2004 não teria derrogado a disciplina das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto à vedação ao creditamento nas hipóteses de incidência concentrada, de modo que não assiste ao revendedor direito ao crédito por força do regime monofásico.

Parties
Embargante: RIZATTI & CIA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, REPORTO
Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade REPORTO

Case Brief

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Parties

RIZATTI & CIA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedor de mercadorias sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua aplicação fora do regime REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre o regime monofásico e a técnica da não cumulatividade de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque, em regra, o regime monofásico concentra a carga tributária em uma única fase, tornando inaplicável a técnica do creditamento destinada a evitar cumulatividade em cadeias plurifásicas; o abatimento de créditos não se coaduna com a monofasia salvo quando expressamente previsto pelo legislador, e o art.17 da Lei 11.033/2004 não teria derrogado a disciplina das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto à vedação ao creditamento nas hipóteses de incidência concentrada, de modo que não assiste ao revendedor direito ao crédito por força do regime monofásico.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência