EREsp 1853321 - DECISAO

EREsp 1853321 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a Primeira Seção do STJ já uniformizou o entendimento de que, em regra, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico, exceção somente por previsão expressa do legislador, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Honorários Recursais
Tributário PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições em regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a Primeira Seção do STJ já uniformizou o entendimento de que, em regra, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico, exceção somente por previsão expressa do legislador, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso.
  • Publique-se.