EREsp 1771695 - DECISAO

EREsp 1771695 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que não cabe creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico em razão da ausência de cumulação e da exigência de lei específica para concessão de benefício fiscal; além disso, a 1ª Seção consolidou posicionamento na mesma linha e o enunciado sumular n.168/STJ impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARVEL CARVALHO VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento De Créditos, Não Cumulatividade, Legalidade Estrita, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento De Créditos Não Cumulatividade Legalidade Estrita +1 more

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Parties

CARVEL CARVALHO VEÍCULOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação do princípio da não cumulatividade na monofasia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que não cabe creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico em razão da ausência de cumulação e da exigência de lei específica para concessão de benefício fiscal; além disso, a 1ª Seção consolidou posicionamento na mesma linha e o enunciado sumular n.168/STJ impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.