EAREsp 1204053 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da Súmula 168 do STJ, porquanto a jurisprudência do Tribunal, inclusive em decisão da Primeira Seção, firmou entendimento de que o regime monofásico, em regra, é incompatível com o creditamento de PIS/COFINS, sendo esse benefício admitido apenas quando expressamente previsto pelo legislador; assim, não há divergência a pacificar.

Parties
Embargante: POSTO ABRIL PENTÁGONO LTDA.; Embargante: POSTO AEL SÃO JOSÉ LTDA.; Embargante: POSTO AEL MIRAGEM LTDA.; Embargante: POSTO TRANSABRIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança Não Cumulatividade +1 more

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Parties

POSTO ABRIL PENTÁGONO LTDA.

Embargante

POSTO AEL SÃO JOSÉ LTDA.

Embargante

POSTO AEL MIRAGEM LTDA.

Embargante

POSTO TRANSABRIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS por revendedores em regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua aplicação fora do regime Reporto
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da Súmula 168 do STJ, porquanto a jurisprudência do Tribunal, inclusive em decisão da Primeira Seção, firmou entendimento de que o regime monofásico, em regra, é incompatível com o creditamento de PIS/COFINS, sendo esse benefício admitido apenas quando expressamente previsto pelo legislador; assim, não há divergência a pacificar.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
  • Publique-se.