EAREsp 1187274 - DECISAO

EAREsp 1187274 - DECISAO

Por se tratar de regime monofásico, em que há incidência única e o tributo é devido por contribuinte único sem devolução nas fases subsequentes, há incompatibilidade com a técnica do creditamento; diante da jurisprudência dominante do STJ e do posicionamento consolidado da 1ª Seção e da Corte Especial, os embargos de divergência não comportam conhecimento e foram não conhecidos.

Parties
Embargante: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, REPORTO, Súmula 168/stj
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 REPORTO Súmula 168/stj

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Parties

ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 a contribuintes não vinculados ao REPORTO
  3. 3 Precedência da jurisprudência dominante do STJ e limites dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de regime monofásico, em que há incidência única e o tributo é devido por contribuinte único sem devolução nas fases subsequentes, há incompatibilidade com a técnica do creditamento; diante da jurisprudência dominante do STJ e do posicionamento consolidado da 1ª Seção e da Corte Especial, os embargos de divergência não comportam conhecimento e foram não conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se