REsp 1921174 - DECISAO

REsp 1921174 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos e na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória/lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo legal federal que justificasse interpretação diversa, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Restituição De Tributos, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Juros Moratórios Restituição De Tributos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica desses juros/correções (indenizatória vs remuneratória/lucros cessantes)
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos e na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória/lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo legal federal que justificasse interpretação diversa, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.