EREsp 1815655 - DECISAO

EREsp 1815655 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque o regime monofásico de tributação impede o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS por aplicação do princípio da não cumulatividade, e porque há jurisprudência dominante do STJ (consolidada pela 1ª Seção e por enunciado sumular) no mesmo sentido do acórdão embargado, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno.

Parties
Embargante: SINOSCAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004, Regime Monofásico, REPORTO, Creditamento, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004 Regime Monofásico REPORTO Creditamento +1 more

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Parties

SINOSCAR SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 fora do regime REPORTO
  2. 2 Compatibilidade do regime monofásico com o creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência pacificada no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o regime monofásico de tributação impede o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS por aplicação do princípio da não cumulatividade, e porque há jurisprudência dominante do STJ (consolidada pela 1ª Seção e por enunciado sumular) no mesmo sentido do acórdão embargado, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
  • Publique-se.