EREsp 1758781 - DECISAO

EREsp 1758781 - DECISAO

O acórdão não conheceu dos embargos de divergência porque a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento consolidado da 1ª Seção são no sentido de que o regime monofásico é incompatível com o creditamento de PIS/COFINS, não havendo divergência a ser dirimida; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado 168/STJ.

Parties
Embargante: FLORENÇA VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Súmula 168/stj

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Parties

FLORENÇA VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a contribuintes não vinculados ao REPORTO
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu dos embargos de divergência porque a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento consolidado da 1ª Seção são no sentido de que o regime monofásico é incompatível com o creditamento de PIS/COFINS, não havendo divergência a ser dirimida; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.