EAREsp 1398272 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a jurisprudência dominante da 2ª Turma e da 1ª Seção do STJ entende que o regime monofásico, ao concentrar a tributação em único contribuinte com alíquota maior e desonerar fases subsequentes, impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por aplicação do princípio da não cumulatividade, e porque não se verificou divergência jurisprudencial com a Corte, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado sumular 168/STJ.

Parties
Embargante: VITORIA MOTORS LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Embargos De Divergência, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Não Cumulatividade +2 more

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Parties

VITORIA MOTORS LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS com o regime monofásico
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.051.634/CE

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a jurisprudência dominante da 2ª Turma e da 1ª Seção do STJ entende que o regime monofásico, ao concentrar a tributação em único contribuinte com alíquota maior e desonerar fases subsequentes, impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por aplicação do princípio da não cumulatividade, e porque não se verificou divergência jurisprudencial com a Corte, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado sumular 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
  • Publique-se.