REsp 1894424 - DECISAO

REsp 1894424 - DECISAO

O regime monofásico concentra a incidência tributária em uma única etapa (fabricante/importador) com alíquota mais gravosa, o que afasta a existência de incidências múltiplas necessárias ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS pelos revendedores; assim, não assiste direito ao creditamento pleiteado, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento quando os bens estão sujeitos ao regime monofásico, conformando a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTOS LTDA DISVESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Honorários Advocatícios
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Créditos Tributários Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTOS LTDA DISVESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Interpretação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

O regime monofásico concentra a incidência tributária em uma única etapa (fabricante/importador) com alíquota mais gravosa, o que afasta a existência de incidências múltiplas necessárias ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS pelos revendedores; assim, não assiste direito ao creditamento pleiteado, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento quando os bens estão sujeitos ao regime monofásico, conformando a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.