EREsp 1912079 - DECISAO

EREsp 1912079 - DECISAO

Por entender que os juros moratórios e a correção monetária pagos na devolução de valores (incluindo repetição do indébito) têm natureza remuneratória ou constituem lucros cessantes e representam acréscimo patrimonial/ disponibilidade econômica, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; dessa forma, não é possível excluir tais valores da base de cálculo, sendo o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Base De Cálculo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária recebidos em repetição do indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros recebidos (indenizatória vs. remuneratória) e sua inclusão na base de cálculo tributária

Ratio Decidendi

Por entender que os juros moratórios e a correção monetária pagos na devolução de valores (incluindo repetição do indébito) têm natureza remuneratória ou constituem lucros cessantes e representam acréscimo patrimonial/ disponibilidade econômica, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; dessa forma, não é possível excluir tais valores da base de cálculo, sendo o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Dissídio jurisprudencial prejudicado.