AREsp 1830505 - DECISAO

AREsp 1830505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria apontada como omissa (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a outras alegações sendo aplicáveis as súmulas 282 e 356 do STF, e parte das questões exigiria a interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do STJ para reexaminá‑las.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Tema 69 (re 574.706), Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Tema 69 (re 574.706) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 e art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria apontada como omissa (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a outras alegações sendo aplicáveis as súmulas 282 e 356 do STF, e parte das questões exigiria a interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do STJ para reexaminá‑las.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.