REsp 1930463 - DECISAO

REsp 1930463 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais indicados como violados não foram apreciados pela instância de origem, e porque se impõe a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante/apelante: Biosev S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Fato Gerador, Compensação De Tributos, Medida Provisória 609/2013, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Financeiro PIS COFINS Fato Gerador Compensação De Tributos Medida Provisória 609/2013 +3 more

Case Brief

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Parties

Biosev S/A

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da MP 609/2013 sobre a incidência do PIS/COFINS em março de 2013
  2. 2 momento do fato gerador das contribuições (apuração mensal vs data de cada operação)
  3. 3 direito à compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais indicados como violados não foram apreciados pela instância de origem, e porque se impõe a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem