AREsp 1831701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão/falta de fundamentação; diversas questões insurgidas esbarram na ausência de prequestionamento ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, não reviável no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Para Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Para Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão/falta de fundamentação; diversas questões insurgidas esbarram na ausência de prequestionamento ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, não reviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.