AREsp 1521957 - DECISAO

AREsp 1521957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação análoga da Súmula 284 do STF); adicionalmente, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Publicidade E Propaganda, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Publicidade E Propaganda Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas de publicidade e propaganda como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação análoga da Súmula 284 do STF); adicionalmente, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.