EAREsp 1150876 - DECISAO

EAREsp 1150876 - DECISAO

Demonstrado o dissídio jurisprudencial e superada a contradição pela orientação consolidada da Primeira Seção (14/04/2021), deu-se provimento aos Embargos de Divergência, por entender que a tributação do PIS e da COFINS no regime monofásico é incompatível com a manutenção do direito ao creditamento (abatimento de crédito), que tal incompatibilidade somente seria afastada por disposição legal expressa, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 é norma específica que não derogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, acolheu-se que é irrelevante, para fins de paradigma, o fato de o acórdão ter sido proferido em Agravo Interno/Regimental quando se tratar de decisão de mérito.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargada: parte embargada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do Agravo Interno para admitir os Embargos de Divergência e fazer prevalecer o acórdão paradigma
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte embargada/agravada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência cujo paradigma foi proferido em Agravo Interno/Agravo Regimental
  2. 2 Compatibilidade do creditamento (abatimento de crédito) com o regime monofásico de tributação do PIS/COFINS
  3. 3 Efeito e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Demonstrado o dissídio jurisprudencial e superada a contradição pela orientação consolidada da Primeira Seção (14/04/2021), deu-se provimento aos Embargos de Divergência, por entender que a tributação do PIS e da COFINS no regime monofásico é incompatível com a manutenção do direito ao creditamento (abatimento de crédito), que tal incompatibilidade somente seria afastada por disposição legal expressa, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 é norma específica que não derogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, acolheu-se que é irrelevante, para fins de paradigma, o fato de o acórdão ter sido proferido em Agravo Interno/Regimental quando se tratar de decisão de mérito.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno para admitir os Embargos de Divergência e fazer prevalecer o acórdão paradigma

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma