EREsp 1263472 - DECISAO

EREsp 1263472 - DECISAO

Houve demonstração de dissídio jurisprudencial e posterior superação desse dissídio pela Primeira Seção do STJ (14/04/2021), que consolidou o entendimento de que o regime monofásico é incompatível com o creditamento do PIS/COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, acolheu-se o agravo, tornou-se sem efeito a decisão agravada e deu-se provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Acolhido o Agravo Interno; decisão agravada tornada sem efeito; dado provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos Embargos de Divergência com acórdão paradigma proferido em Agravo Interno ou Agravo Regimental
  2. 2 incompatibilidade do regime monofásico com o direito ao creditamento do PIS/COFINS previsto na Lei 11.033/2004
  3. 3 interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua relação com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Houve demonstração de dissídio jurisprudencial e posterior superação desse dissídio pela Primeira Seção do STJ (14/04/2021), que consolidou o entendimento de que o regime monofásico é incompatível com o creditamento do PIS/COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, acolheu-se o agravo, tornou-se sem efeito a decisão agravada e deu-se provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Acolhido o Agravo Interno; decisão agravada tornada sem efeito; dado provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.