EREsp 1434824 - DECISAO

EREsp 1434824 - DECISAO

Houve reconhecimento do dissídio jurisprudencial e, em juízo de retratação, adotou-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (em julgamento dos EAREsp 1.109.354/SP e EREsp 1.768.224/RS) no sentido de que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS, razão pela qual se deu provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargada: parte embargada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento dos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte embargada/agravada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em Agravo Interno/Regimental
  2. 2 compatibilidade do regime monofásico com o direito ao creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 prevalência de entendimento jurisprudencial entre Turmas/Seções do STJ

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do dissídio jurisprudencial e, em juízo de retratação, adotou-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (em julgamento dos EAREsp 1.109.354/SP e EREsp 1.768.224/RS) no sentido de que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS, razão pela qual se deu provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Provimento dos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.