EREsp 1735520 - DECISAO

EREsp 1735520 - DECISAO

Admitiram-se os Embargos de Divergência diante do dissídio jurisprudencial demonstrado e, no mérito, acolheu-se a pretensão da Fazenda Nacional, por entender-se que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, fazendo-se prevalecer o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência
Direito Tributário Direito Público PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos Embargos de Divergência quando paradigma for decisão monocrática ou proferida em Agravo Regimental/Interno
  2. 2 compatibilidade do creditamento de PIS e COFINS com o regime monofásico
  3. 3 interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 frente às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Admitiram-se os Embargos de Divergência diante do dissídio jurisprudencial demonstrado e, no mérito, acolheu-se a pretensão da Fazenda Nacional, por entender-se que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, fazendo-se prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.