EREsp 1787364 - DECISAO

EREsp 1787364 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial demonstrado e prevalecendo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (sessão de 14/04/2021) no sentido de que o regime monofásico é incompatível com o creditamento do PIS/COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a decisão que inadmitiu os Embargos de Divergência foi revogada e os Embargos de Divergência foram providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma foi proferido em Agravo Regimental/Agravo Interno
  2. 2 Compatibilidade do regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS com a manutenção do direito ao creditamento
  3. 3 Efeito da Lei 11.033/2004 (art. 17) sobre as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Havendo dissídio jurisprudencial demonstrado e prevalecendo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (sessão de 14/04/2021) no sentido de que o regime monofásico é incompatível com o creditamento do PIS/COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a decisão que inadmitiu os Embargos de Divergência foi revogada e os Embargos de Divergência foram providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.