AREsp 1788696 - ACORDAO

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A matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional e decorre de interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral; por ser matéria constitucional, não compete ao STJ delimitá‑la ou rever seu alcance, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência Repercussão Geral

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 competência para revisar tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional e decorre de interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral; por ser matéria constitucional, não compete ao STJ delimitá‑la ou rever seu alcance, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.