AREsp 1821523 - DECISAO

AREsp 1821523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidindo súmulas 282 e 356 do STF por analogia); a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de natureza constitucional ligada à tese do STF e, portanto, não cabe revisão via recurso especial, além disso o reexame demandaria análise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Tema 69, Prequestionamento
Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Tema 69 Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidindo súmulas 282 e 356 do STF por analogia); a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de natureza constitucional ligada à tese do STF e, portanto, não cabe revisão via recurso especial, além disso o reexame demandaria análise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se