AREsp 1788636 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional já definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral — a interpretação sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o conceito de faturamento —, a competência para delimitar essa tese é do STF (art. 105, III, CF/1988), motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso e nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para delimitar tese do STF
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional já definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral — a interpretação sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o conceito de faturamento —, a competência para delimitar essa tese é do STF (art. 105, III, CF/1988), motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso e nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno