REsp 1654617 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (arts. 2º, XII, da Lei 9.784/1999 e 1º, §3º, da Lei 10.684/2003), por deficiência de fundamentação das razões recursais que deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, e pela impossibilidade de se analisar, em sede de recurso especial, normas infralegais (como o Parecer PGFN/CRJ nº 2.143/2006). Adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que o Parecer não impõe revisão de ofício e que a prescrição, pelo critério da semestralidade, tem marco inicial no requerimento administrativo do contribuinte.

Parties
Recorrente: HOEVESA - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, Revisão De Ofício, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Recursais, Norma Infralegal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS Revisão De Ofício Prescrição Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

HOEVESA - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de revisão de ofício dos lançamentos de créditos tributários referentes ao PIS
  2. 2 Marco inicial da prescrição para revisão de créditos de PIS (critério da semestralidade)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (arts. 2º, XII, da Lei 9.784/1999 e 1º, §3º, da Lei 10.684/2003), por deficiência de fundamentação das razões recursais que deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, e pela impossibilidade de se analisar, em sede de recurso especial, normas infralegais (como o Parecer PGFN/CRJ nº 2.143/2006). Adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que o Parecer não impõe revisão de ofício e que a prescrição, pelo critério da semestralidade, tem marco inicial no requerimento administrativo do contribuinte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.