AREsp 1799761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao alcance da tese do STF sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua revisão e delimitação após repercussão geral, de modo que o STJ não é competente para conhecer do recurso sobre esse ponto; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Firmada Pelo STF Competência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para delimitar alcance de tese do STF após reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao alcance da tese do STF sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua revisão e delimitação após repercussão geral, de modo que o STJ não é competente para conhecer do recurso sobre esse ponto; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.